Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 5.494, DE 11-7-2022
(DO-Aracaju DE 11-7-2022)
(DO-Aracaju DE 11-7-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Aracaju
Aracaju estabelece normas para regularização de débitos do ISS de contribuintes integrantes do Simples Nacional
Esta Lei institui o Programa de Regularização Fiscal dos Débitos do ISS vinculados aos contribuintes do Simples Nacional, que não foram recolhidos no âmbito desta sistemática, nas condições que especifica.
Esta Lei institui o Programa de Regularização Fiscal dos Débitos do ISS vinculados aos contribuintes do Simples Nacional, que não foram recolhidos no âmbito desta sistemática, nas condições que especifica.
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