INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SAT, DE 3-6-2022 (DO-SE DE 6-6-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Fazenda dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais Esta Instrução Normativa estabelece prazo para requerimento da prorrogação dos Termos de Acordo referentes a Benefícios Fiscais com prazo de vigência até 31-12-2022.