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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 40.902, DE 13-5-2021
(DO-SE DE 14-5-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre o tratamento tributário nas operações de processamento de gás natural.








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