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Legislação do Estado: SC
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 149 - SEF - 08/04/202213/04/2022 - 06:47
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REGULAMENTO - Decreto - 1857 - 11/04/202213/04/2022 - 06:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferencial de alíquotas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 134 - SEF - 05/04/202212/04/2022 - 10:22
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - DL - 04/04/202207/04/2022 - 06:54
Prorrogada vigência da MP 250/2022 que alterou a legislação do diferencial de alíquotas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 143 - SEF - 05/04/202207/04/2022 - 06:50
Fazenda dispõe sobre as transferências por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado
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REGULAMENTO - Decreto - 1845 - 04/04/202206/04/2022 - 11:36
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 8 - DIAT - 30/03/202204/04/2022 - 07:08
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REGULAMENTO - Decreto - 1832 - 25/03/202229/03/2022 - 06:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e ao fomento à internet rural
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REGULAMENTO - Decreto - 1831 - 25/03/202229/03/2022 - 06:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 1830 - 25/03/202229/03/2022 - 06:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - DIAT - 25/03/202228/03/2022 - 21:58
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 23673 - 22/03/202228/03/2022 - 11:28
Florianópolis dispõe sobre o funcionamento de atividades de baixo risco
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 5 - DIAT - 17/03/202221/03/2022 - 07:34
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REGULAMENTO - Decreto - 1817 - 17/03/202221/03/2022 - 07:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 1806 - 14/03/202216/03/2022 - 07:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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RECOLHIMENTO - Decreto - 1805 - 14/03/202216/03/2022 - 07:32
Governador prorroga prazo de recolhimento do ICMS das distribuidoras de energia elétrica
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SAÚDE - Decreto - 1794 - 12/03/202214/03/2022 - 06:13
Governador dispõe sobre medidas e recomendações sanitárias para fins de enfrentamento da COVID-19
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REGULAMENTO - Decreto - 1790 - 08/03/202210/03/2022 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - DIAT - 23/02/202225/02/2022 - 07:05
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 83 - SEF - 18/02/202224/02/2022 - 06:56
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REGULAMENTO - Decreto - 1758 - 21/02/202223/02/2022 - 06:53
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 797 - SC - 18/02/202222/02/2022 - 08:04
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2022
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REGULAMENTO - Decreto - 1743 - 16/02/202218/02/2022 - 10:04
RICMS é alterado com relação à compensação do complemento do imposto retido por ST
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Decreto - 1722 - 08/02/202209/02/2022 - 12:24
Governador isenta produtor rural das taxas de serviços gerais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1711 - 02/02/202204/02/2022 - 09:08
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 250 - 31/01/202202/02/2022 - 12:23
Governador altera a legislação tributária do ICMS com relação ao diferencial de alíquotas
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 33 - SEF - 26/01/202231/01/2022 - 22:44
Fazenda altera normas do preenchimento da DIME e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
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REGULAMENTO - Decreto - 1695 - 27/01/202228/01/2022 - 08:12
RICMS é alterado com relação às operações com insumos para o tratamento de saúde e medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - DIAT - 25/01/202228/01/2022 - 08:00
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1688 - 24/01/202226/01/2022 - 09:36
