Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.928, DE 16-5-2022
(DO-SC DE 17-5-2022)
(DO-SC DE 17-5-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado ato que modificou o Regulamento do ICMS com relação ao diferimento
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e nos arts. 32 e 39 da Lei nº 18.319, de 30 de dezembro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 4798/2022,
DECRETA:
Art. 1 ° O
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