Informativo 19 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 176 SEF, DE 4-5-2022
(PE-SEF DE 6-5-2022)
(PE-SEF DE 6-5-2022)
SIMPLES NACIONAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional
Esta Portaria estabelece que o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar Federal 193, de 17-3-2022, será implementado perante a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF).
Esta Portaria estabelece que o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar Federal 193, de 17-3-2022, será implementado perante a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF).
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