Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, efetuam ajustes no benefício concedido ao adquirente de mercadorias, em operações internas, de empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, equivalente a 7%, calculado sobre o valor da aquisição.