Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022
LEI 18.397, DE 15-6-2022
(DO-SC DE 20-6-2022)
(DO-SC DE 20-6-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador altera a legislação tributária do ICMS com relação ao diferencial de alíquotas
Estas modificações na Lei 10.297, de 26-12-96 – Lei do ICMS, disciplinam, em especial, as normas relativas à cobrança do diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte, com efeitos a partir de 1-3-2022. Esta Lei decorre da conversão da
Estas modificações na Lei 10.297, de 26-12-96 – Lei do ICMS, disciplinam, em especial, as normas relativas à cobrança do diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte, com efeitos a partir de 1-3-2022. Esta Lei decorre da conversão da
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