Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.882 STF, DE 20-1-2018
(DO-U DE 23-5-2022)
DÉBITO FISCAL - Remissão(DO-U DE 23-5-2022)
STF declara inconstitucionalidade de disposições relativas a compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 6 a 13-5-2022, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º e, por arrastamento, do artigo 13, ambos da Lei 17.302, de 30-10-2017.
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 6 a 13-5-2022, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º e, por arrastamento, do artigo 13, ambos da Lei 17.302, de 30-10-2017.
Área exclusiva do cliente 