Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022
ATO 17 DIAT, DE 9-5-2022
(PE-SEF DE 18-5-2022)
(PE-SEF DE 18-5-2022)
RESTITUIÇÃO - Normas
Fazenda esclarece sobre a restituição de tributos
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009,
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