Informativo 18 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.881, DE 26-4-2022
(DO-SC DE 27-4-2022)
(DO-SC DE 27-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, altera normas relativas ao Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM).
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, altera normas relativas ao Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM).
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