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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.117 STF, DE 25-3-2022
(DO-U DE 29-6-2022)

ALÍQUOTA - Aplicação

STF julga inconstitucional Lei que dispõe sobre a alíquota do ICMS de energia e serviços de comunicação






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