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Legislação do Estado: RN
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REGULAMENTO - Decreto - 25761 - 18/12/201521/12/2015 - 10:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 20 - SET - 15/12/201517/12/2015 - 08:49
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25736 - 15/12/201516/12/2015 - 14:06
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25732 - 15/12/201516/12/2015 - 13:59
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 25729 - 11/12/201514/12/2015 - 11:46
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ÁLCOOL - Portaria - 163 - SET - 10/12/201514/12/2015 - 11:42
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ÁLCOOL - Portaria - 165 - SET - 10/12/201514/12/2015 - 11:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 19 - SET - 10/12/201514/12/2015 - 09:49
Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 76 - SEMUT - 27/11/201507/12/2015 - 11:14
Natal consolida as normas para acessos ao Portal Directa da Secretaria Municipal de Tributação
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ITCD - Decreto - 25718 - 04/12/201507/12/2015 - 10:44
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10013 - 03/12/201504/12/2015 - 12:56
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10899 - 01/12/201504/12/2015 - 12:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 18 - SET - 02/12/201503/12/2015 - 08:49
Acrescentado valor de referência nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 10901 - 01/12/201502/12/2015 - 10:05
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10899 - 01/12/201502/12/2015 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 25703 - 27/11/201530/11/2015 - 15:48
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REGULAMENTO - Decreto - 25702 - 27/11/201530/11/2015 - 15:42
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RECOLHIMENTO - Portaria - 161 - SET - 24/11/201525/11/2015 - 11:11
Alteradas regras relativas ao credenciamento de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 25677 - 18/11/201519/11/2015 - 09:22
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REGULAMENTO - Decreto - 25669 - 17/11/201518/11/2015 - 10:59
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25670 - 17/11/201518/11/2015 - 10:49
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 17 - SET - 17/11/201518/11/2015 - 09:06
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9995 - 12/11/201513/11/2015 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 25667 - 12/11/201513/11/2015 - 08:41
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 10871 - 09/11/201511/11/2015 - 09:04
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10868 - 06/11/201509/11/2015 - 11:10
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25650 - 06/11/201509/11/2015 - 11:00
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IPTU - Decreto - 10866 - 04/11/201506/11/2015 - 10:38
Natal dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção
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IPTU - Decreto - 10866 - 04/11/201505/11/2015 - 11:30
Natal dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 16 - SET - 29/10/201502/11/2015 - 10:33
Acrescentado valor de referência nas operações com refrigerantes
