Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 25.718, DE 4-12-2015
(DO-RN DE 5-12-2015)
(DO-RN DE 5-12-2015)
ITCD - Parcelamento
Estado institui códigos de receita
Esta modificação no Decreto 20.601, de 27-6-2008, institui os código de receita que especifica para recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD.
Esta modificação no Decreto 20.601, de 27-6-2008, institui os código de receita que especifica para recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD.
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