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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

RECOMENDAÇÃO 4 GGSN/SET-RN, DE 12-1-2016
(DO-RN DE 13-1-2016)

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Desenquadramento

Estado dispõe sobre o desenquadramento de MEI
Foi introduzida modificação na Recomendação 1 GGSN/SET-RN, de 18-3-2014