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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 10.031, DE 28-12-2015
(DO-RN DE 29-12-2015)

TAXA - Instituição

Estado institui a Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal
A TDIAV temo como fato gerador o exercício regular da atuação estatal conferida ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN) para controle e fiscalização das atividades referentes à defesa e inspeção agropecuárias.





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