ATO HOMOLOGATÓRIO 1 SET, DE 12-1-2016 (DO-RN DE 13-1-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Refrigerante
Estado dispõe sobre a substituição tributária com bebidas Foram acrescentados os produtos que especifica ao Anexo II do Ato Homologatório 20 SET, de 15-12-2015