DECRETO 10.927, DE 21-12-2015 (DO-NATAL DE 22-12-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Natal
Natal prorroga disposições sobre o pagamento de débitos fiscais Foram prorrogadas as regras especiais de pagamento de créditos tributários e não tributário do Município de Natal instituídas pelo Decreto 10.899, de 1-12-2015.