Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 25.761, DE 18-12-2015
(DO-RN DE 19-12-2015)
(DO-RN DE 19-12-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre procedimentos relativos à utilização de créditos fiscais acumulados em virtude de operações ou prestações destinadas ao exterior.
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre procedimentos relativos à utilização de créditos fiscais acumulados em virtude de operações ou prestações destinadas ao exterior.
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