Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 25.736, DE 15-12-2015
(DO-RN DE 16-12-2015)
(DO-RN DE 16-12-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS
Foram introduzidas modificações no regulamento aprovado pelo Decreto 21.512, de 30-12-2009, prorrogando, até 29-12-2016, o prazo para requerimento do parcelamento e pagamento da parcela única ou a primeira parcela.
Foram introduzidas modificações no regulamento aprovado pelo Decreto 21.512, de 30-12-2009, prorrogando, até 29-12-2016, o prazo para requerimento do parcelamento e pagamento da parcela única ou a primeira parcela.
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