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Legislação do Estado: RN
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10783 - 07/08/201511/08/2015 - 07:57
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 48 - SEMUT - 30/07/201531/07/2015 - 10:44
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 47 - SEMUT - 30/07/201531/07/2015 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 11 - SET - 30/07/201531/07/2015 - 08:41
Alterada relação de bebidas sujeitas à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 152 - 28/07/201530/07/2015 - 18:48
Natal dispõe sobre a inscrição e cobrança de débitos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9964 - 27/07/201528/07/2015 - 17:44
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 106 - SET - 20/07/201524/07/2015 - 11:06
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 106 - SET - 20/07/201522/07/2015 - 10:14
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25357 - 16/07/201517/07/2015 - 08:06
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 25338 - 09/07/201510/07/2015 - 10:29
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10739 - 01/07/201503/07/2015 - 11:07
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/07/201503/07/2015 - 09:55
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Julho/2015
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 6535 - 30/06/201501/07/2015 - 10:21
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 25313 - 26/06/201529/06/2015 - 10:38
Estado dispõe sobre os benefícios para o setor sucroalcooleiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 10 - SET - 26/06/201529/06/2015 - 08:56
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REGULAMENTO - Decreto - 10725 - 24/06/201525/06/2015 - 09:25
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 25298 - 23/06/201524/06/2015 - 09:23
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REGULAMENTO - Decreto - 25296 - 19/06/201522/06/2015 - 11:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 89 - SET - 19/06/201522/06/2015 - 09:38
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TURISMO - Lei - 6531 - 10/06/201517/06/2015 - 11:08
Regulamentada a atividade de Guia de Turismo no Município de Natal
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25287 - 16/06/201517/06/2015 - 09:10
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 39 - SEMUT - 11/06/201516/06/2015 - 10:42
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 39 - SEMUT - 11/06/201512/06/2015 - 09:43
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10714 - 08/06/201509/06/2015 - 12:33
Natal estabelece regras especiais para pagamento de créditos tributários
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/06/201503/06/2015 - 07:32
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Junho/2015
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REGUMENTO - Decreto - 25208 - 22/05/201525/05/2015 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 9 - SET - 22/05/201525/05/2015 - 10:23
Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral
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RECOLHIMENTO - Portaria - 75 - SET - 21/05/201522/05/2015 - 10:19
Secretaria de Tributação dispõe sobre o credenciamento de contribuintes
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 30 - SEMUT - 19/05/201521/05/2015 - 11:59
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REGULAMENTO - Decreto - 25199 - 20/05/201521/05/2015 - 11:52
