Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 142 SET, DE 29-9-2015
(DO-RN DE 30-9-2015)
(DO-RN DE 30-9-2015)
DÉBITO FISCAL - Restituição
Tributação dispõe sobre a restituição de indébitos
Foram introduzidas modificações na Portaria 101 SET, de 16-9-2008, que disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário.
Foram introduzidas modificações na Portaria 101 SET, de 16-9-2008, que disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário.
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