DECRETO 25.677, DE 18-11-2015 (DO-RN DE 19-11-2015)
- Retificado no DO-RN de 25-11-2015 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre o uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).