DECRETO 10.838, DE 2-10-2015 (DO-NATAL DE 5-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Natal
Natal dispõe sobre o parcelamento de débitos Este Decreto estabelece novo regime especial provisório de quitação de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do município de Natal.