Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 25.650, DE 6-11-2015
(DO-RN DE 7-11-2015)
(DO-RN DE 7-11-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras relativas ao parcelamentos de débitos
Foram introduzidas modificações no regulamento aprovado pelo Decreto 21.512, de 30-12-2009, com fundamento no Convênio ICMS 125, de 16-10-2015.
Foram introduzidas modificações no regulamento aprovado pelo Decreto 21.512, de 30-12-2009, com fundamento no Convênio ICMS 125, de 16-10-2015.
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