DECRETO 25.841, DE 30-12-2015 (DO-RN DE 31-12-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo Esta modificação no DEcreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações realizadas com sal marinho produzido no Rio Grande do Norte.