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Legislação do Estado: RN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 128 - SET - 11/10/201618/10/2016 - 14:32
Secretaria de Tributação dispõe sobre a substituição tributária com medicamentos
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 06/10/201606/10/2016 - 09:43
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de outubro/2016
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REGULAMENTO - Decreto - 26378 - 30/09/201603/10/2016 - 09:55
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10112 - 21/09/201630/09/2016 - 16:31
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REGULAMENTO - Decreto - 26377 - 29/09/201630/09/2016 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 26364 - 23/09/201626/09/2016 - 10:03
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10112 - 21/09/201622/09/2016 - 15:07
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26354 - 16/09/201619/09/2016 - 10:27
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 26351 - 14/09/201615/09/2016 - 10:35
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 11094 - 08/09/201609/09/2016 - 20:16
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 11089 - 02/09/201608/09/2016 - 18:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 10 - SET - 02/09/201606/09/2016 - 10:30
Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11086 - 26/08/201604/09/2016 - 19:07
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REGULAMENTO - Decreto - 26310 - 23/08/201604/09/2016 - 18:58
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 02/09/201602/09/2016 - 10:40
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de setembro/2016
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 47 - SEMUT - 19/08/201622/08/2016 - 11:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 9 - SET - 19/08/201622/08/2016 - 09:40
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26290 - 15/08/201616/08/2016 - 11:21
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 8 - SET - 12/08/201616/08/2016 - 09:30
Acrescentado valor de referência nas operações com água mineral
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 02/08/201602/08/2016 - 09:34
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de agosto/2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 7 - SET - 22/07/201626/07/2016 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 26224 - 20/07/201621/07/2016 - 16:13
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26218 - 15/07/201618/07/2016 - 11:39
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SELO FISCAL - Lei - 10075 - 13/07/201614/07/2016 - 18:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 6 - SET - 11/07/201612/07/2016 - 11:03
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REGULAMENTO - Decreto - 26189 - 28/06/201607/07/2016 - 11:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 27/06/201629/06/2016 - 16:47
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26169 - 17/06/201620/06/2016 - 09:15
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Portaria - 31 - SEMUT - 13/06/201615/06/2016 - 17:08
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Portaria - 31 - SEMUT - 13/06/201614/06/2016 - 14:24
