DECRETO 11.187, DE 31-1-2017 (DO-NATAL DE 1-2-2017)
REGULAMENTO - Alteração - Município de Natal
Natal altera o Regulamento do ISS Estas modificações no Decreto 8.162, de 29-5-2007 - RISS, dispõem, em especial, sobre a responsabilidade pelo recolhimento e omissão de receita.