Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 11.195, DE 8-2-2017
(DO-NATAL DE 9-2-2017 - REPUBLICADO NO DO-NATAL DE 10-2-2017)
(DO-NATAL DE 9-2-2017 - REPUBLICADO NO DO-NATAL DE 10-2-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Natal
Natal dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto estabelece condições especiais para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto 10.610, de 28-1-2015.
Este Decreto estabelece condições especiais para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto 10.610, de 28-1-2015.
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