Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 26.596, DE 24-1-2017
(DO-RN DE 25-1-2017)
(DO-RN DE 25-1-2017)
SELO FISCAL - Água Mineral
Estado regulamenta o uso do selo fiscal
Este Decreto regulamenta a Lei 10.075, de 13-7-2016, que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.
Este Decreto regulamenta a Lei 10.075, de 13-7-2016, que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.
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