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Legislação do Estado: RN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 13 - SET - 26/09/201727/09/2017 - 10:08
Acrescentado valor de referência nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 12 - SET - 18/09/201719/09/2017 - 06:21
Secretaria da Tributação dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 110 - SET - 11/09/201713/09/2017 - 11:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 11 - SET - 11/09/201712/09/2017 - 10:18
Alterada relação de valores de referência nas operações com cervejas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11343 - 06/09/201711/09/2017 - 10:24
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11326 - 15/08/201704/09/2017 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 27261 - 28/08/201729/08/2017 - 10:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 10 - SET - 09/08/201710/08/2017 - 09:20
Alterada relação de valores de referência nas operações com cervejas
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 05/08/201707/08/2017 - 10:33
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de agosto/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 27187 - 02/08/201703/08/2017 - 14:59
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REGULAMENTO - Decreto - 27186 - 02/08/201703/08/2017 - 09:35
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ÁLCOOL - Portaria - 83 - SET - 27/07/201728/07/2017 - 15:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 9 - SET - 26/07/201728/07/2017 - 11:36
Alterada relação de valores de referência nas operações com cervejas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 27142 - 21/07/201724/07/2017 - 15:19
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 70 - SET - 03/07/201718/07/2017 - 11:56
Alteradas normas relativas ao regime especial para atacadistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 8 - SET - 30/06/201704/07/2017 - 10:58
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 04/07/201704/07/2017 - 10:49
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de julho/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 27063 - 27/06/201729/06/2017 - 20:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 7 - SET - 23/06/201727/06/2017 - 11:46
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 27046 - 21/06/201722/06/2017 - 12:11
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RECOLHIMENTO - Decreto - 27043 - 20/06/201721/06/2017 - 09:57
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 27000 - 09/06/201712/06/2017 - 12:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 6 - SET - 05/06/201706/06/2017 - 11:45
Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/06/201705/06/2017 - 11:54
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de junho/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 26982 - 02/06/201705/06/2017 - 11:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 23/05/201725/05/2017 - 12:13
Acrescentado valor de referência nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 26890 - 24/05/201725/05/2017 - 12:07
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26861 - 16/05/201717/05/2017 - 09:32
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - SET - 05/05/201708/05/2017 - 09:46
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REGULAMENTO - Decreto - 26816 - 03/05/201705/05/2017 - 07:51
