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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 27.186, DE 2-8-2017
(DO-RN DE 3-8-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem, em especial, sobre e redução de base de cálculo nas operações com veículos, bem como fixam os prazos a partir dos quais será obrigatória a indicação do CEST no documento fiscal.







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