Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 70 SET, DE 3-7-2017
(DO-RN DE 4-7-2017)
(DO-RN DE 4-7-2017)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Alteradas normas relativas ao regime especial para atacadistas
Foram introduzidas modificações na Portaria 55 SET, de 18-5-2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial.
Foram introduzidas modificações na Portaria 55 SET, de 18-5-2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
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