Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 27.063, DE 27-6-2017
(DO-RN DE 28-6-2017)
(DO-RN DE 28-6-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, prorrogam os benefícios fiscais que especifica.
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, prorrogam os benefícios fiscais que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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