DECRETO 11.326, DE 15-8-2017 (DO-NATAL DE 17-8-2017 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-NATAL DE 16-8-2017)
DÉBITO FISCAL - Pagamento - Município de Natal
Natal dispõe sobre o pagamento de débitos Este Decreto estabelece condições especiais para pagamento de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto 10.610 de 28-1-2015.