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Legislação do Estado: RN
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 27046 - 21/06/201722/06/2017 - 12:11
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RECOLHIMENTO - Decreto - 27043 - 20/06/201721/06/2017 - 09:57
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 27000 - 09/06/201712/06/2017 - 12:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 6 - SET - 05/06/201706/06/2017 - 11:45
Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/06/201705/06/2017 - 11:54
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de junho/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 26982 - 02/06/201705/06/2017 - 11:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 23/05/201725/05/2017 - 12:13
Acrescentado valor de referência nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 26890 - 24/05/201725/05/2017 - 12:07
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26861 - 16/05/201717/05/2017 - 09:32
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - SET - 05/05/201708/05/2017 - 09:46
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REGULAMENTO - Decreto - 26816 - 03/05/201705/05/2017 - 07:51
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/05/201703/05/2017 - 09:57
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de maio/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 26793 - 27/04/201728/04/2017 - 11:58
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 595 - 26/04/201728/04/2017 - 11:52
Estado institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 52 - SET - 25/04/201726/04/2017 - 15:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SET - 25/04/201726/04/2017 - 11:40
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 26789 - 20/04/201724/04/2017 - 14:01
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26785 - 19/04/201720/04/2017 - 10:55
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 17/04/201718/04/2017 - 09:12
Alterados valores de referência nas operações com cervejas e chopes
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REGULAMENTO - Decreto - 11214 - 31/03/201704/04/2017 - 11:35
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 04/04/201704/04/2017 - 08:06
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de abril/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 11214 - 31/03/201703/04/2017 - 16:13
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REGULAMENTO - Decreto - 26745 - 25/03/201727/03/2017 - 08:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 3 - SET - 17/03/201720/03/2017 - 08:16
Acrescentados valores de referência nas operações com refrigerantes e energéticos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26720 - 16/03/201717/03/2017 - 08:40
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11206 - 14/03/201715/03/2017 - 16:04
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 11/03/201713/03/2017 - 11:30
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de março/2017
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SELO FISCAL - Portaria - 31 - SET - 03/03/201706/03/2017 - 15:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SET - 22/02/201724/02/2017 - 11:27
Acrescentado valor de referência nas operações com energéticos
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REGULAMENTO - Decreto - 26662 - 21/02/201723/02/2017 - 14:32
