DECRETO 27.366, DE 11-10-2017 (DO-RN DE 12-10-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre a cessação de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).