DECRETO 27.512, DE 20-11-2017 (DO-RN DE 21-11-2017)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Estado dispõe sobre os estabelecimentos atacadistas Foi introduzida modificação no Decreto 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.