Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 27.431, DE 25-10-2017
(DO-RN DE 26-10-2017)
(DO-RN DE 26-10-2017)
PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
Estas modificações no Decreto 13.796, de 16-2-98, dispõem, em especial, sobre restituição de indébito.
Estas modificações no Decreto 13.796, de 16-2-98, dispõem, em especial, sobre restituição de indébito.
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