Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 26.476, DE 29-11-2016
(DO-RN DE 30-11-2016)
(DO-RN DE 30-11-2016)
- Retificado no DO-RN de 20-12-2016 -
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Estado dispõe sobre o regime especial para atacadistas
Foram introduzidas modificações no Decreto 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
Foram introduzidas modificações no Decreto 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.
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