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Legislação do Estado: RN
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REGULAMENTO - Decreto - 26153 - 10/06/201613/06/2016 - 10:31
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11031 - 08/06/201609/06/2016 - 10:53
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/06/201607/06/2016 - 11:44
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de junho/2016
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/06/201606/06/2016 - 11:00
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de junho/2016
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 11021 - 02/06/201604/06/2016 - 22:17
Natal institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/06/201603/06/2016 - 11:40
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de junho/2016
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MULTA - Decreto - 11017 - 20/05/201623/05/2016 - 15:18
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26083 - 17/05/201618/05/2016 - 15:03
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 26082 - 17/05/201618/05/2016 - 15:00
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REGULAMENTO - Decreto - 26046 - 04/05/201608/05/2016 - 17:50
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REGULAMENTO - Decreto - 26046 - 04/05/201606/05/2016 - 15:10
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 05/05/201605/05/2016 - 10:37
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de maio/2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 27/04/201628/04/2016 - 14:18
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REGULAMENTO - Decreto - 26002 - 26/04/201627/04/2016 - 17:27
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REGULAMENTO - Decreto - 26001 - 26/04/201627/04/2016 - 17:22
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10999 - 22/04/201625/04/2016 - 10:52
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 25978 - 19/04/201620/04/2016 - 14:43
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25974 - 18/04/201619/04/2016 - 18:07
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO - Portaria - 20 - SEMUT - 05/04/201606/04/2016 - 11:05
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 05/04/201605/04/2016 - 11:07
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de abril/2016
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REGULAMENTO - Decreto - 25945 - 30/03/201602/04/2016 - 20:01
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 45 - SET - 29/03/201602/04/2016 - 19:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 3 - SET - 29/03/201631/03/2016 - 15:19
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REGULAMENTO - Decreto - 25944 - 30/03/201631/03/2016 - 15:02
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REGULAMENTO - Decreto - 25935 - 22/03/201623/03/2016 - 14:41
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25925 - 17/03/201618/03/2016 - 14:36
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25916 - 10/03/201613/03/2016 - 19:01
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 37 - SET - 09/03/201610/03/2016 - 13:34
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 04/03/201607/03/2016 - 06:52
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de março/2016
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REGULAMENTO - Decreto - 25902 - 26/02/201602/03/2016 - 14:51
