ATO HOMOLOGATÓRIO 12 SET, DE 22-11-2016 (DO-RN DE 23-11-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas Foram acrescentados e excluídos produtos do Anexos II e III do Ato Homologatório 5 SET, de 27-6-2016