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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 26.456, DE 18-11-2016
(DO-RN DE 19-11-2016)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado aprova o regulamento do programa de recuperação de créditos
Este Decreto regulamenta a Lei 10.112, de 21-9-2016





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