Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.112, DE 21-9-2016
(DO-RN DE 30-9-2016 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-RN DE 22-9-2016)
(DO-RN DE 30-9-2016 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-RN DE 22-9-2016)
- Alterada pela Lei 10.118/2016 -
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