DECRETO 26.662, DE 21-2-2017 (DO-RN DE 22-2-2017 - REPUBLICADO NO DO-RN DE 23-2-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre a apropriação de crédito nas operações que especifica.