ATO HOMOLOGATÓRIO 1 SET, DE 27-1-2017 (DO-RN DE 31-1-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas Foram introduzidas, com efeitos a partir de 1-1-2017, modificações no Ato Homologatório 13 SET, de 13-12-2016