DECRETO 26.468, DE 25-11-2016 (DO-RN DE 26-11-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem, em especial, sobre a substituição tributária nas operações com os produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-12-2016.