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Legislação do Estado: RJ
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 51955 - 23/01/202324/01/2023 - 09:17
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 487 - SEFAZ - 19/01/202323/01/2023 - 10:11
Fisco Estadual altera normas de restituição de indébitos tributários
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 124 - SUCIEF - 18/01/202318/01/2023 - 09:25
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 309 - SSER - 12/01/202316/01/2023 - 09:22
Fisco dispõe sobre requerimento com trâmite pelo Atendimento Digital
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ESTABELECIMENTO - Lei - 7776 - 11/01/202312/01/2023 - 08:58
Proibido o acesso de crianças a estabelecimento que comercialize produtos eróticos
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 308 - SSER - 06/01/202311/01/2023 - 09:26
Fisco dispõe sobre requerimento com trâmite pelo Atendimento Digital
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 307 - SSER - 22/12/202211/01/2023 - 09:23
Alterado Ato que vincula CNAE às respectivas unidades de fiscalização
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9955 - 05/01/202309/01/2023 - 09:16
RJ proíbe a produção e comercialização Mineral Miracle Solution - Solução Mineral Milagrosa
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 7755 - 05/01/202306/01/2023 - 08:41
Estabelecida norma sobre reserva de assentos especiais em estabelecimentos
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UNIFORME - Decreto - 51910 - MRJ - 30/12/202202/01/2023 - 09:50
Motoristas e trocadores do RJ estão autorizados a usar bermudas no exercício profissional
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LICENÇA AMBIENTAL - Resolução - 29 - EIS-REN - 29/12/202202/01/2023 - 09:42
Definidos os procedimentos para emissão da Licença Municipal Ambiental Comunicada
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9945 - 29/12/202202/01/2023 - 09:33
Aprovada Lei que prorroga datas-limite de fruição de benefícios fiscais
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CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DE NITERÓI - Resolução - 73 - SMF - 08/11/202230/12/2022 - 09:19
Niterói divulga o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais para 2023
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IPTU - Lei - 7752 - 29/12/202230/12/2022 - 08:58
Prorrogada a isenção do IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica
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IPTU - Lei - 7751 - 29/12/202230/12/2022 - 08:57
Aprovada Lei que altera o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48298 - 29/12/202230/12/2022 - 08:50
RJ dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48297 - 29/12/202230/12/2022 - 08:48
Implementada a aplicação de norma aprovada pelo Confaz nas operações com combustíveis
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ITD - Lei - 9942 - 29/12/202230/12/2022 - 08:46
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MULTA - Portaria - 58 - SUAR - 28/12/202229/12/2022 - 08:30
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2023
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 57 - SUAR - 28/12/202229/12/2022 - 08:28
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2023
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IPVA - Portaria - 56 - SUAR - 28/12/202229/12/2022 - 08:25
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LOGRADOURO PÚBLICO - Decreto - 51897 - 28/12/202229/12/2022 - 07:34
Alterada norma sobre colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 151 - JUCERJA - 21/12/202228/12/2022 - 08:12
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para 2023
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 482 - SEFAZ - 23/12/202227/12/2022 - 08:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 306 - SSER - 22/12/202226/12/2022 - 08:41
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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DIFERIMENTO - Resolução - 480 - SEFAZ - 22/12/202226/12/2022 - 08:40
Fisco dispõe sbre o diferimento do ICMS em operações de importação
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IPVA - Resolução - 479 - SEFAZ - 22/12/202226/12/2022 - 08:36
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INCIDÊNCIA - Instrução Normativa - 30 - SMFP - 21/12/202222/12/2022 - 08:36
Fisco dispõe sobre a incidência do ISS sobre serviços de administração de fundos
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ALÍQUOTA - Decreto - 48281 - 20/12/202221/12/2022 - 08:32
RJ dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre álcool etílico hidratado combustível
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ELEVADOR - Lei Complementar - 259 - 20/12/202221/12/2022 - 07:32
