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Legislação do Estado: RJ
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 324 - SSER - 29/05/202302/06/2023 - 09:59
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 323 - SSER - 26/05/202302/06/2023 - 09:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10032 - 31/05/202302/06/2023 - 09:51
Restaurantes estão proibidos de disponibilizar cardápio exclusivamente digital
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48528 - 31/05/202301/06/2023 - 09:00
RJ implementa norma aprovada pelo Confaz em operações com combustível
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 52584 - 30/05/202331/05/2023 - 09:29
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais
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VEÍCULO - Portaria - 6394 - DETRAN - 19/05/202330/05/2023 - 09:16
Detran-RJ altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2023
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LICENCIAMENTO - Resolução - 5 - EIS-REN - 23/05/202324/05/2023 - 09:56
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 133 - SUCIEF - 23/05/202324/05/2023 - 09:19
Sefaz-RJ prorroga os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2022
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LICENCIAMENTO - Lei Complementar - 260 - 22/05/202323/05/2023 - 09:52
Alterado Ato que estabelece condições especiais para legalização de construções
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TRIBUTO MUNICIPAL - Resolução - 3341 - 18/05/202319/05/2023 - 09:43
Prefeitura do Rio revoga a norma que permitia o pagamento de tributos com cartão de crédito e débito
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ENERGIA ELÉTRICA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3703 - STF - 18/05/202318/05/2023 - 09:20
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 516 - SEFAZ - 05/05/202310/05/2023 - 09:11
Sefaz altera procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 517 - Sefaz - 02/05/202304/05/2023 - 09:00
Sefaz altera regras relativas aos registros da Escrituração Fiscal Digital
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 48490 - 28/04/202302/05/2023 - 14:04
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 132 - SUCIEF - 27/04/202302/05/2023 - 09:19
Aprovada nova versão das instruções de preenchimento da Declan
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 48491 - 28/04/202302/05/2023 - 09:17
Governo prorroga a utilização do Documento de Autorização Temporária de Funcionamento
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48488 - 27/04/202328/04/2023 - 09:20
Implementada a aplicação de norma aprovada pelo Confaz nas operações com combustíveis
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 48487 - 27/04/202328/04/2023 - 09:17
Governo dispõe sobre a concessão de crédito presumido em operações com óleo diesel e biodiesel
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 48486 - 27/04/202328/04/2023 - 09:13
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VASILHAME - Lei - 10003 - 25/04/202327/04/2023 - 08:29
Disciplinado o uso e transporte de vasilhames plásticos retornáveis de água mineral
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VEÍCULO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6597 - STF - 24/04/202324/04/2023 - 09:21
STF declara inconstitucionalidade de Leis do RJ sobre segurança veicular e atribuições do Detran
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 131 - SUCIEF - 19/04/202320/04/2023 - 09:08
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 321 - SSER - 17/04/202318/04/2023 - 08:47
Fisco dispõe sobre requerimento com trâmite pelo Atendimento Digital
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 514 - SEFAZ - 13/04/202317/04/2023 - 15:06
Fisco disciplina a concessão de parcelamento de débitos do ITD por meio eletrônico
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 49 - SUBF - 13/04/202317/04/2023 - 10:48
Fisco dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
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MATERNIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5545 - STF - 17/04/202317/04/2023 - 09:12
STF invalida coleta compulsória de material genético de mães e bebês no Rio de Janeiro
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48468 - 13/04/202314/04/2023 - 09:23
Alterado Ato que fixa regras para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais
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PAUTA FISCAL - Resolução - 513 - SEFAZ - 12/04/202313/04/2023 - 09:10
Fisco revoga dispositivos que fixavam pauta de valores para cálculo do ICMS de diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 48464 - 12/04/202313/04/2023 - 09:07
RICMS é alterado para dispor sobre operações com produtos agropecuários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 320 - SSER - 11/04/202312/04/2023 - 09:05
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
