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Legislação do Estado: RJ
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 94 - Sucief - 03/05/202105/05/2021 - 08:29
Fisco dispõe sobre a vinculação de códigos da EFD com as normas do Manual de Benefícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 252 - SSER - 01/05/202105/05/2021 - 08:26
Receita Estadual fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 16 - SAF - 29/04/202104/05/2021 - 09:01
Estabelecidas disposições sobre o fornecimento de óleo diesel para as empresas de transporte
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SAÚDE - Decreto - 47594 - 03/05/202104/05/2021 - 08:51
Governador estende até 18-5-2021 as medidas restritivas de prevenção ao contágio da Covid-19
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 47593 - 30/04/202103/05/2021 - 10:33
Prorrogado o prazo do Documento de Autorização Temporária de Funcionamento
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SAÚDE - Decreto - 48809 - 29/04/202130/04/2021 - 09:09
Prefeito mantém as regras restritivas destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 48805 - 29/04/202130/04/2021 - 09:07
Prefeitura do Rio altera regras de incentivos fiscais para projetos culturais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 220 - SEFAZ - 28/04/202130/04/2021 - 08:48
Sefaz dispõe sobre o cronograma de entrega do bloco K na EFD
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 93 - SUCIEF - 26/04/202128/04/2021 - 09:10
Alterado Ato que estabelece as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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ITCMD - Lei - 9260 - 27/04/202128/04/2021 - 09:02
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SAÚDE - Decreto - 47584 - 26/04/202127/04/2021 - 09:49
Estabelecidas novas medidas temporárias de prevenção ao contágio do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 48767 - 22/04/202126/04/2021 - 09:43
Prefeito do Rio atualiza as medidas emergenciais de restrição
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SAÚDE - Decreto - 47581 - 21/04/202122/04/2021 - 08:51
Governo atualiza as medidas temporárias de combate ao Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 47577 - 20/04/202122/04/2021 - 08:34
Governo altera disposições que estabelecem medidas de enfrentamento ao contágio do Coronavírus
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TAXA DE LICENÇA - Decreto - 48765 - 19/04/202120/04/2021 - 09:50
Postergado o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário no exercício de 2021
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SAÚDE - Decreto - 47576 - 19/04/202120/04/2021 - 09:15
Governador dispõe sobre as medidas de combate à Covid-19 até 26-4-2021
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SAÚDE - Decreto - 48761 - 15/04/202116/04/2021 - 09:31
Prefeito do Rio atualiza as medidas restritivas de funcinamento de atividades econômicas
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Resolução - 217 - SEFAZ - 14/04/202116/04/2021 - 09:24
Sefaz disciplina o desembaraço aduaneiro de mercadoria fabricada na região do Mercosul
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ISENÇÃO - Lei - 9243 - 15/04/202116/04/2021 - 09:21
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IPTU - Decreto - 48756 - 14/04/202115/04/2021 - 09:39
Prefeito do Rio dispõe sobre o reconhecimento de isenção do IPTU
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 6858 - 14/04/202115/04/2021 - 09:37
Alterado Ato que dispõe sobre a prioridade na ocupação de vagas nos estacionamentos
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VEÍCULO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5796 - STF - 14/04/202114/04/2021 - 09:24
STF declara inconstitucional autorização para licenciamento de veículos com IPVA em atraso
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SAÚDE - Decreto - 48755 - 13/04/202114/04/2021 - 09:03
Prefeitura do Rio atualiza as medidas emergenciais de combate a pandemia
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IMUNIDADE - Decreto - 48754 - 13/04/202114/04/2021 - 09:02
Prefeitura do Rio disciplina o procedimento para o reconhecimento de imunidade religiosa
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3232 - SMFP - 12/04/202113/04/2021 - 09:05
Alterado Ato que estabelece procedimentos sobre o atendimento ao público
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48752 - 12/04/202113/04/2021 - 08:58
Preitura do Rio possibilita ao contribuinte ter 4 parcelamentos de débitos em curso
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 48751 - 12/04/202113/04/2021 - 08:49
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
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SAÚDE - Decreto - 47565 - 12/04/202113/04/2021 - 08:40
Governador prorroga as medidas de combate à Covid-19 para até 19-4-2021
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ESTABELECIMENTO - Lei - 9234 - 08/04/202109/04/2021 - 09:30
Aprovada Lei que dispõe sobre a afixação de cartaz sobre o combate à exploração sexual de crianças
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei - 9233 - 08/04/202109/04/2021 - 09:24
Prorrogada a suspensão dos processos administrativos em decorrência da Covid-19
