Informativo 15 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 513 SEFAZ, DE 12-4-2023
(DO-RJ DE 13-4-2023)
PAUTA FISCAL - Produtos Especificados(DO-RJ DE 13-4-2023)
Fisco revoga dispositivos que fixavam pauta de valores para cálculo do ICMS de diversos produtos
Por meio deste Ato ficam revogadas as Resoluções 193 SER, de 7-7-2005, 255 Sefaz, de 24-11-2009 e a Portaria 64 SUT, de 25-7-2017, que fixavam a pauta fiscal nas operações com gado e sucata, com vigência desde 13-4-2023.
Por meio deste Ato ficam revogadas as Resoluções 193 SER, de 7-7-2005, 255 Sefaz, de 24-11-2009 e a Portaria 64 SUT, de 25-7-2017, que fixavam a pauta fiscal nas operações com gado e sucata, com vigência desde 13-4-2023.
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