Informativo 15 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.464, DE 12-4-2023
(DO-RJ DE 13-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração(DO-RJ DE 13-4-2023)
RICMS é alterado para dispor sobre operações com produtos agropecuários
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, altera as regras relativas a formação da base de cálculo do ICMS em operações com gado e café, com vigência desde 13-4-2023.
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, altera as regras relativas a formação da base de cálculo do ICMS em operações com gado e café, com vigência desde 13-4-2023.
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